Termos de uso /representante

TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE AFILIADOS FEITO CAFÉ ECODESIGN.

CONSIDERANDO que este Termo de Afiliados contém as regras que se aplicam à participação de Pessoas Físicas e Jurídicas no Programa de Afiliados, fornecido pelo site Feito Café Ecodesign, cujo proprietário é a empresa Cristina Flores Borowski, MEI – cadastrada com o CPF nº 739.415.570-68, doravante chamado de “Programa Comissionado”, onde os clientes indicados pelos Afiliados poderão comprar quaisquer produtos que constem do catálogo de produtos FEITO CAFÉ ECODESIGN gerando comissões ao afiliado, através de endereço de acesso fornecido pelo Afiliado para o site.

AS PARTES TÊM ENTRE SI JUSTO E ACERTADO CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE AFILIADOS QUE SE REGERÁ PELAS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:

CLAUSULA PRIMEIRA:  Do Registro no Programa

I – Para participar do Programa basta preencher as informações solicitadas na ficha de cadastro corretamente e clicar em ENVIAR. A Feito Café Ecodesign procederá à checagem dos dados cadastrados, a fim de aprovar ou não o cadastro do Afiliado.

II – Ao ser aceito, o Afiliado receberá um e-mail comunicando a confirmação no programa e receberá seu código de afiliado juntamente com sua senha. A partir deste momento, o Afiliado poderá acessar e utilizar os materiais e informações disponíveis na página de afiliados (banco de imagens, instruções, produtos para afiliados, relatório de vendas e cadastro), observando o disposto na cláusula quinta.

III – A Feito Café Ecodesign se reserva ao direito de recusar o registro como Afiliado, na hipótese do Site do Afiliado divulgar qualquer material, imagem ou conteúdo que esteja em discordância com as Políticas da empresa, de acordo com o disposto na cláusula quinta.

CLÁUSULA SEGUNDA: Da Venda dos Produtos

I – A Feito Café Ecodesign será a única responsável por processar as vendas dos Produtos feitas pelos clientes indicados pelo Afiliado, efetuando o registro da venda, o cadastro do comprador, a cobrança e recebimento do preço, e por fim, a entrega do Produto.

CLÁUSULA TERCEIRA: Da Comissão sobre vendas

I – A Feito Café Ecodesign pagará ao Afiliado adquirente do programa na forma de comissão, no valor referente a 25% sobre os valores efetivos através das vendas. O afiliado ao concordar com este Termo de Adesão estará automaticamente concordando que já está ciente de todos os detalhes pertinentes aos valores das comissões pagas pelo Programa.

II – O valor do frete, bem como quaisquer outros custos que porventura venham a incidir sobre o preço do produto, não integram a base de cálculo da comissão.

III – Esta comissão é válida apenas para os Produtos do banco de dados exclusivo da Feito Café Ecodesign. Compras de mercadorias efetuadas através de quaisquer links com outros sites e empresas que se apresentem no Site da Feito Café Ecodesign, não darão direito ao recebimento de comissões.

IV – Todos os valores devidos ao Afiliado, referentes às comissões, serão pagos a cada dia 05 e dia 20 dos meses subsequentes.

V – A Feito Café Ecodesign considerará devida a comissão somente após faturados, e entregue os pedidos, conforme descriminado abaixo:

O código de defesa do consumidor, art. 49, cita:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

Diante legislação pertinente, as comissões serão consideradas efetivadas após a entrega do produto ao cliente e contabilizados 7 dias, conforme disponibiliza a lei do consumidor.

VI – Para o cálculo da comissão será considerado o período do primeiro ao último dia do mês imediatamente anterior.

VII – Na hipótese de atraso de pagamento de qualquer valor devido na forma descrita nesta Cláusula, a Feito Café Ecodesign pagará ao Afiliado, 2% (dois por cento) de multa moratória, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor total do débito.

VIII – O Afiliado poderá acompanhar as vendas realizadas através da página de afiliados, uma área restrita cujo endereço será fornecido ao Afiliado ao ser aceito pelo Programa, acessando um relatório exclusivo online mediante a utilização do seu código e senha de afiliado.

IX – O pagamento das comissões ao Afiliado será feito utilizando uma das duas formas de pagamento disponíveis pelo Programa e descritas abaixo:

  1. a) Transferência Bancária – Utilizada somente para afiliados que possuem conta na Caixa Econômica Federal.
  2. b) PIX.

X – O Afiliado deverá informar à Feito Café Ecodesign, no cadastro previsto na Cláusula 3.7 acima, de forma correta, precisa e completa, OS DADOS DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE e a chave PIX, utilizada por ele.

XI – A Feito Café Ecodesign não será responsabilizada no caso de haver qualquer problema relacionado ao pagamento das comissões, caso o Afiliado tenha informado erroneamente os dados para o pagamento. Por este motivo, é enfatizado na página de cadastro que o Afiliado deverá manter toda a atenção necessária ao fornecer tais dados.

XII – Após o pagamento das comissões, o afiliado terá um prazo de TRINTA DIAS para reclamar sobre qualquer divergência a respeito do referido pagamento. Caso a Feito Café Ecodesign não receba nenhum comunicado do Afiliado dentro deste prazo, o pagamento será definitivamente considerado como correto.

XIII – Se após faturado e despachado um pedido, o cliente (comprador), por algum motivo desistir da compra, esta compra será devolvida para à Feito Café Ecodesign, posteriormente cancelada e consequentemente todas as comissões geradas, provenientes desta compra, também serão canceladas.

XIV – Ainda no caso de desistência da compra por parte do cliente (comprador), caso as comissões referentes a esta compra já tiverem sido pagas na conta do afiliado, este valor deverá ser descontado nos pagamentos de comissões posteriores.

XV – A Feito Café Ecodesign realizará as retenções do afiliado a título de impostos e contribuições, de acordo com as exigências legais. Estas retenções deverão ser descontadas diretamente das comissões do afiliado, seguindo tais exigências legais, as quais podem ser obtidas pelo afiliado, acessando o site da receita federal (http://www.receita.fazenda.gov.br).

XVI – Para a retenção de impostos e contribuições, caso seja necessário, o envio de documentos por parte do afiliado, este deverá providenciar os documentos necessários solicitados pela Feito Café Ecodesign, para que possa realizar as retenções e o pagamento das comissões devidas.

XVII – O Afiliado é o único responsável pelo sucesso ou insucesso de suas divulgações. A Feito Café Ecodesign não terá nenhuma responsabilidade caso este não consiga ter o êxito desejado no Programa de Afiliados.

XVIII – O Afiliado é responsável pela correta divulgação de seus links. Caso ocorram erros de cadastro, decorrentes de alguma falha na divulgação do Afiliado, nos quais possam ocasionar indicações erradas, a Feito Café Ecodesign não poderá ser responsabilizada.

XIX – A Feito Café Ecodesign, também não poderá ser responsabilizada caso o cliente indicado pelo Afiliado, antes de se cadastrar, venha acessar o link de outro Afiliado, e efetuar a compra no link de indicação para este outro Afiliado.

CLÁUSULA QUARTA: Da Comunicação e publicidade entre membros do Programa

I – A Feito Café Ecodesign, reserva-se o direito de realizar publicidade, de conteúdo e formato a seu critério, em todas as mensagens enviadas a seus AFILIADOS, os quais desde já concordam com o recebimento das mesmas, não lhes cabendo qualquer contestação, de modo especial quanto a considerá-las “não autorizadas” ou “indesejadas”.

CLÁUSULA QUINTA: Da Exclusão do Programa

I – A Feito Café Ecodesign reserva-se o direito de excluir a conta do Afiliado nas seguintes hipóteses:

  1. a) Afiliado que não obtiver comissões no período de 6 meses;
  2. b) Afiliado que expor anúncios, links, imagens ou fotos de produtos da Feito Café Ecodesign, juntamente com material que promova pornografia, violência, qualquer tipo de discriminação ou atividades ilegais;
  3. c) Afiliado que utilizar o envio de emails não autorizados (SPAM) ou postagens não autorizadas em páginas oficiais ou não oficiais de redes sociais (SPAM), como forma de divulgação dos produtos Feito Café Ecodesign, bem como do Programa.
  4. d) Somente serão consideradas legais as comissões geradas através de indicações legítimas, realizadas pelo próprio afiliado, através dos meios descritos em nossa página. Toda e qualquer tentativa de manipular estas indicações será considerada desonesta e o afiliado terá seu cadastro imediatamente cancelado ou desativado.

II – As hipóteses constantes das letras “b”, “c”, “d” constituirão infrações gravíssimas que acarretarão a imediata exclusão do programa de afiliados, retenção das comissões eventualmente devidas e incidência das medidas judiciais cabíveis e multas, sem prejuízo, ainda, de a Feito Café Ecodesign pleitear perdas e danos.

III – Nos casos de exclusão da conta do Afiliado por violação a política da Feito Café Ecodesign, nos termos da cláusula sexta, seja por violação de qualquer direito autoral ou de propriedade, o Afiliado incorrerá em multa desde já estipulada em 5 (cinco) vezes a maior comissão já paga.

IV – O Afiliado será informado da exclusão da sua conta e, se houverem comissões a receber, a Feito Café Ecodesign reserva-se o direito de retê-las na proporção da multa acima estipulada.

V – Se após este procedimento ainda houver comissões a receber, a Feito Café Ecodesign procederá normalmente ao pagamento do Afiliado.

CLÁUSULA SEXTA:  Das Políticas da Feito Café Ecodesign

I – Qualquer cliente que comprar através do Programa de Afiliados será considerado cliente da Feito Café Ecodesign. Devido a política de privacidade do site da Feito Café Ecodesign, o Afiliado não terá acesso aos dados confidenciais dos clientes por ele indicados.

II – A Feito Café Ecodesign poderá alterar as regras e procedimentos da operação de compra a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Os preços dos Produtos, bem como sua disponibilidade estarão sujeitos às variações do mercado e dos estoques dos fornecedores e fabricantes.

III – Não é proibida a publicação dos preços dos produtos da Feito Café Ecodesign, mas é altamente aconselhável que o Afiliado não se utilize desta prática.

IV – Caso o Afiliado publique os preços, a atualização de preços e promoções pelo Afiliado deverá ser diária, evitando divergências entre o anunciado no Site da Feito Café Ecodesign e no Site do Afiliado. Caso ocorra alguma reclamação de cliente quanto ao preço e/ou promoção divulgados pelo Site do Afiliado, que estejam em desacordo com o Site principal, devido à sua não atualização diária, o Afiliado será o único responsável perante o cliente, devendo reembolsar a Feito Café Ecodesign por qualquer quantia paga a este.

V – Não obstante o já previsto, a Feito Café Ecodesign reserva-se o direito de cancelar o registro do Afiliado a qualquer momento durante a vigência do Programa, se considerar que o Afiliado divulga junto com o material da Feito Café Ecodesign, qualquer material, imagem ou conteúdo que:

* promova qualquer material pornográfico;

* promova qualquer forma de violência;

* promova discriminação racial, sexual, social, religiosa, por idade ou por nacionalidade;

* promova atividades ilegais;

* viole direitos autorais ou de propriedade intelectual.

CLÁUSULA SÉTIMA:  Do Direito de Propriedade 

I – Os direitos de propriedade sobre todos os ícones, mensagens e outras imagens, assim como do nome e da marca Feito Café Ecodesign pertencem a Cristina Flores Borowski – MEI, ficando vedado ao Afiliado modificar quaisquer dos ícones, mensagens ou demais imagens contidas no material disponível no Site Feito Café Ecodesign, sob pena de ofender direitos autorais e praticar crime de contrafação, nos termos da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

II – O uso indevido de qualquer dos ícones, imagens ou da marca Feito Café Ecodesign ensejará a exclusão do Afiliado do Programa, sem prejuízo das perdas e danos a que porventura tenha direito.

III – A Feito Café Ecodesign desde já permite aos Afiliados a utilização de marcas, imagens ou textos relacionados aos Produtos e ao Programa constantes no Site desde que seja única e exclusivamente para os fins propostos por este Termo de Afiliados.

CLÁUSULA OITAVA:  Da Responsabilidade do Afiliado

I – O Afiliado é o único responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção dos meios de divulgação por ele utilizados, não tendo a Feito Café Ecodesign qualquer responsabilidade pelas informações divulgadas.

II – O Afiliado é responsável por assegurar que a inserção de qualquer material de divulgação não viola ou infringe direitos de terceiros (incluindo, direitos autorais, marcas, e outros direitos de propriedade intelectual e de imagem), e assegurar que o material de divulgação utilizado não seja difamatório ou ilegal, ou contrário às Políticas do Site da Feito Café Ecodesign.

III – A Feito Café Ecodesign somente será responsável pelo material de divulgação quando este for proveniente do conjunto de materiais disponibilizados nas páginas de afiliados.

IV – O Afiliado assume integral responsabilidade pelos efeitos decorrentes de qualquer alegação de descumprimento legal ou contratual formulada por quaisquer terceiros, direta ou indiretamente relacionada à divulgação realizada pelo Afiliado, isentando a Feito Café Ecodesign de qualquer responsabilidade relativamente a tais relacionamentos e alegações.

V – Face ao disposto no “IV”, no caso de reclamação, procedimento ou processo judicial ou extrajudicial de qualquer natureza contra a Feito Café Ecodesign, sob alegação de violação a quaisquer direitos de terceiros ou infração a qualquer dispositivo legal ou contratual, relacionados direta ou indiretamente à divulgação realizada pelo Afiliado, a Feito Café Ecodesign comunicará imediatamente a ocorrência do fato ao Afiliado, o qual concorda, desde já, em assumir a defesa da Feito Café Ecodesign na demanda, ou com a sua denunciação à lide, pela Feito Café Ecodesign, nos termos do Art. 70 do Código de Processo Civil, comprometendo-se, desde já, a pagar todas as despesas relativas à demanda, incluindo custas e honorários advocatícios, bem como as verbas de condenação, assim entendidas, exemplificativamente, as correspondentes a perdas e danos, lucros cessantes, indenizações, sucumbência ou quaisquer outras verbas que a Feito Café Ecodesign  venha a ser condenada a pagar, sem prejuízo da obrigação de o Afiliado ressarcir a  todas as despesas em que tenha eventualmente incorrido em razão da referida demanda.

VI – Para permitir um funcionamento adequado das operações, o Afiliado deverá se certificar de que os “endereços de acesso” fornecidos em suas divulgações estejam corretos.  A Feito Café Ecodesign não será responsável por perdas ocorridas em consequência da informação errada do endereço de acesso, sendo isso responsabilidade do Afiliado.

CLÁUSULA NONA: Do Prazo e Rescisão

I – Este Termo terá início na data em que o seu registro no Programa de Afiliados for aceito pela Feito Café Ecodesign e vigorará por prazo indeterminado podendo ser rescindido a qualquer tempo pelo Afiliado ou pela Feito Café Ecodesign, com ou sem motivo, através do envio de comunicação por escrito, sendo aceita como válida a comunicação feita por e-mail.

II – Caso o afiliado queira cancelar seu registro, o cancelamento será considerado como efetivado na data de envio de comunicação da Feito Café Ecodesign ao Afiliado.

III – No caso em que a Feito Café Ecodesign optar por cancelar a conta do Afiliado, a comunicação será enviada com 7 (sete) dias de antecedência.

IV –   Não obstante o disposto acima, o Termo de Afiliados poderá ser imediatamente rescindido pela Feito Café Ecodesign, sem necessidade de qualquer notificação ao Afiliado, nos casos de violação pelo Afiliado de quaisquer uma das Políticas do Site descritas na cláusula quinta e sexta do presente termo de adesão, de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis ao Afiliado, inclusive normas de proteção ao consumidor, e prática pelo Afiliado de quaisquer atos que possam implicar descrédito comercial ou institucional para a Feito Café Ecodesign. Neste caso, o Afiliado obriga-se a, imediatamente, excluir todos os arquivos eletrônicos e links disponibilizados, que contenham quaisquer informações ou que façam quaisquer referências ao Site Feito Café Ecodesign, sem guardar quaisquer cópias, assumindo a responsabilidade por qualquer perda ou dano resultante do não cumprimento deste termo.

CLÁUSULA DÉCIMA: Das Modificações

I – A Feito Café Ecodesign reserva-se o direito de modificar quaisquer dos termos e condições contidas neste Termo de Adesão, a qualquer tempo, através da apresentação de um aviso de mudança ou de um novo Termo de Adesão de Afiliados no Site.

II – Em caso de discordância do Afiliado quanto às modificações realizadas no Termo de Adesão de Afiliados, poderá este rescindir o Termo de Adesão, mediante notificação à Feito Café Ecodesign, na forma da cláusula nona – II. Caso o Afiliado continue a participar do Programa de Afiliados após aviso de modificação do mesmo, através do Site, configurará o aceite às alterações e as modificações comunicadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Do Relacionamento entre as Partes do Programa de Afiliados

I – O Afiliado e a Feito Café Ecodesign são partes contratantes independentes e nenhum dos itens deste Termo de Adesão autoriza ou resulta na criação de qualquer sociedade, franquia, representação de vendas ou relação de trabalho (CLT) entre as partes. Portanto o Afiliado NÃO TEM NENHUM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A FEITO CAFÉ ECODESIGN. Também, o Afiliado não tem autorização para aceitar, fazer quaisquer ofertas ou de qualquer forma atuar em nome da Feito Café Ecodesign.

II – O Afiliado não poderá fazer qualquer afirmação, em qualquer forma de divulgação, que contradiga qualquer dos termos descritos nesta cláusula, ou em qualquer outro item deste Termo de Adesão.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Das Responsabilidades da Feito Café Ecodesign

I – A responsabilidade da Feito Café Ecodesign perante seus Afiliados refere-se ao pagamento de todas as comissões, conforme descrito no item 3 acima. Além disso, será responsável pelo processamento, venda e entrega dos Produtos, conforme disposto na cláusula segunda, não será responsável por quaisquer danos, perdas de rendimentos, de lucros ou de informações decorrentes direta ou indiretamente deste Termo de Adesão.

II – A Feito Café Ecodesign não será responsável por interrupções ou erros que ocorram na transmissão de dados via Internet.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:  Da Aceitação dos Termos

I – O Afiliado declara que avaliou e aceita a sua participação no Programa de Afiliados da Feito Café Ecodesign e concorda com todos os termos e condições do presente Termo de Adesão. Reconhece, também, que a Feito Café Ecodesign poderá, a qualquer tempo, solicitar referências do mesmo, assim como operar em parceria com outras entidades e indivíduos que atuem na mesma área de negócios.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Da Confidencialidade

I – As Partes comprometem-se, mutuamente, a zelar pela manutenção do sigilo de todos os segredos comerciais, conhecimentos técnicos e outras informações que venham a tomar conhecimento uma da outra em função do relacionamento comercial de que trata o presente Termo de Adesão, não podendo usar qualquer dessas informações confidenciais, a não ser quando expressamente autorizadas para tanto por seu titular. Nesse sentido, cada Parte deverá, e para isso exercerá todos os seus poderes, fazer com que seus sócios, empresas afiliadas, administradores, prepostos, empregados e/ou quaisquer outras pessoas sob sua responsabilidade (direta ou indireta) mantenham em sigilo todos os termos e condições do presente Termo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Das Disposições Gerais

I – O presente Termo constitui o acordo integral entre as Partes, prevalecendo sobre qualquer outro acordo, verbal ou escrito, previamente estabelecido entre as Partes.

II – Todos os avisos e demais comunicações aqui exigidos ou permitidos serão por escrito e serão havidos como tendo sido devidamente transmitidos quando entregues em mãos, ou quando despachados por telefax (confirmado por escrito por correspondência simultaneamente encaminhada pelo correio) ao destinatário ou por correio eletrônico (e-mail), com comprovante de recebimento.

III – A omissão ou tolerância das Partes, em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste Termo, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

IV – Na hipótese de ajuizamento de quaisquer ações judiciais decorrentes do presente Termo, fica estipulado entre as partes, honorários advocatícios da ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

V – No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente deste contrato, a ele relacionada ou resultante de sua violação, as Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável. Para tanto, as partes negociarão de forma a obter solução que seja justa e satisfatória para elas.

VI – Não chegando as partes a um acordo, fica eleito o foro da comarca de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul, para decidir a referida controvérsia, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.